REsp 1627251 - ACORDAO

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A Turma não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum monocrático (incluindo a conclusão sobre o art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98, a não natureza do COSIF como "lei federal" e o não enfrentamento do fundamento sobre tratamento das comissões), de modo que o agravo não é apto a refutar os pilares do decisório agravado.

Parties
Agravante: Solidus S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei N. 9.718/98, COSIF, Circular BACEN Nº 1.273/1987, Art. 105, III, A, Da CF, Art. 1.021, § 1º, CPC, PIS E Cofins Cumulativos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Lei N. 9.718/98 COSIF +4 more

Case Brief

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Parties

Solidus S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre se o art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98 comporta a tese de dedução de despesas com agentes autônomos da base de cálculo do PIS/Cofins

Ratio Decidendi

A Turma não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum monocrático (incluindo a conclusão sobre o art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98, a não natureza do COSIF como "lei federal" e o não enfrentamento do fundamento sobre tratamento das comissões), de modo que o agravo não é apto a refutar os pilares do decisório agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.