AREsp 2377659 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada examinou e julgou o recurso especial, tornando preclusa a matéria atacada, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do decisum, limitando-se a alegações genéricas, o que enseja a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF e a consequente ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDAFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Omissão De Fundamentação Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDAFIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal quando a decisão agravada conheceu e julgou o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada examinou e julgou o recurso especial, tornando preclusa a matéria atacada, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do decisum, limitando-se a alegações genéricas, o que enseja a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF e a consequente ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido