AREsp 2423460 - ACORDAO

AREsp 2423460 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundados em súmula 7/STJ e súmula 5/STJ), as alegações genéricas foram insuficientes para modificar a decisão recorrida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices de admissibilidade (súmula 7/STJ e súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundados em súmula 7/STJ e súmula 5/STJ), as alegações genéricas foram insuficientes para modificar a decisão recorrida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos.