AREsp 2372013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A; Agravante: RIVABEM CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

Agravante

RIVABEM CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.