AREsp 2451242 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo interno foi desprovido e o pedido de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de demonstração de abuso ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: D.C TELEFONIA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multa Por Litigância (art. 1.021, § 4º), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multa Por Litigância (art. 1.021, § 4º) Súmula 7/stj

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Parties

D.C TELEFONIA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua inaplicabilidade por ausência de abuso ou caráter protelatório

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo interno foi desprovido e o pedido de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de demonstração de abuso ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.