AREsp 2495681 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...