AREsp 2427596 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ) são insuficientes para modificar a decisão de não conhecimento, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS, Crédito De ICMS, Obrigação Acessória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial ICMS Crédito De ICMS Obrigação Acessória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das alegações genéricas do agravante
  3. 3 Necessidade de demonstrar que eventual violação legal não depende de reexame dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ) são insuficientes para modificar a decisão de não conhecimento, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial