REsp 2043399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o fundamento constitucional já havia transitado em julgado na certificação do STF, atraindo mutatis mutandis a Súmula 126/STJ; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 126/stj Admissibilidade Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o fundamento constitucional já havia transitado em julgado na certificação do STF, atraindo mutatis mutandis a Súmula 126/STJ; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido