AREsp 2254040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GEORGE RICARDO MORAIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GEORGE RICARDO MORAIS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades legalmente previstas.