AREsp 2423699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a sua pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ), razão pela qual o recurso é inadmissível/insubsistente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentos múltiplos não impugnados (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inobservância dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a sua pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ), razão pela qual o recurso é inadmissível/insubsistente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Agravo interno não provido