AREsp 2500368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF), em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIEN AUGUSTO PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIEN AUGUSTO PEREIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF), em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.