AREsp 2286510 - ACORDAO

AREsp 2286510 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação quanto à Súmula 126/STJ, e o agravo discutiu súmulas não invocadas no decisum.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma, Sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão: Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 1.009/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma, Sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de pertinência temática entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação da incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação quanto à Súmula 126/STJ, e o agravo discutiu súmulas não invocadas no decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido