AREsp 2415006 - ACORDAO

AREsp 2415006 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a discutir matéria de mérito (legitimidade do SENAI e dissídio jurisprudencial), o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Distinção entre alegações de mérito e impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a discutir matéria de mérito (legitimidade do SENAI e dissídio jurisprudencial), o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.