REsp 2099946 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, devendo-se observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a decisão agravada havia aplicado a Súmula 283/STF para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Esbulho Possessório, Usucapião, Faixa De Domínio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agravante
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, devendo-se observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a decisão agravada havia aplicado a Súmula 283/STF para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment