AREsp 2486148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 280/STF); alegações genéricas são insuficientes, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Estado de São Paulo; CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação De Fundamentos, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação De Fundamentos Súmula 280/stf

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Parties

Estado de São Paulo

CBPM

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 280/STF); alegações genéricas são insuficientes, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida