AREsp 2427581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, dois dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ); argumentos genéricos são insuficientes para afastar esses óbices e o recorrente deve rebater exaustivamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AgravO interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ (vedação de recurso especial fundado em violação de súmula)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, dois dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ); argumentos genéricos são insuficientes para afastar esses óbices e o recorrente deve rebater exaustivamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada.