AREsp 2334740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal (Lei municipal 4.599/1994), impedindo o exame na via do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Aposentadoria Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Agravointerno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 fundamento do julgado em lei municipal e impedimento de exame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal (Lei municipal 4.599/1994), impedindo o exame na via do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada