REsp 2098295 - ACORDAO

REsp 2098295 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — não demonstrando o quadro fático delineado no decisum nem o resultado jurídico da alegada má aplicação do direito federal, exigidos para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Judicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIZABETH RODRIGUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Demonstração do quadro fático e do resultado jurídico para afastar a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — não demonstrando o quadro fático delineado no decisum nem o resultado jurídico da alegada má aplicação do direito federal, exigidos para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.