RMS 72248 - ACORDAO

RMS 72248 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e versava sobre o mérito de decisão do Juizado Especial, cuja apreciação cabe às Turmas Recursais (Súmula 376), razão pela qual se aplicaram o art. 1.021, § 1º, do NCPC e a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182 Do STJ, Súmula 376 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Turmas Recursais, Juizados Especiais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182 Do STJ Súmula 376 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Turmas Recursais Juizados Especiais +1 more

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Parties

UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e versava sobre o mérito de decisão do Juizado Especial, cuja apreciação cabe às Turmas Recursais (Súmula 376), razão pela qual se aplicaram o art. 1.021, § 1º, do NCPC e a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.