REsp 2013390 - ACORDAO

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Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu que a vedação expressa do §4º do art. 22-A da Lei 8.212/1991 impede o enquadramento das cooperativas no regime de contribuição sobre o faturamento; a insatisfação com o resultado não configura omissão e o Judiciário não deve substituir a escolha legislativa.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Contribuição Previdenciária, Art. 22 a Da Lei 8.212/1991, Inconstitucionalidade Do §4º Do Art. 22 a
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Contribuição Previdenciária Art. 22 a Da Lei 8.212/1991 Inconstitucionalidade Do §4º Do Art. 22 a

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Parties

COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 22-A da Lei 8.212/1991 às cooperativas
  3. 3 Possível inconstitucionalidade do §4º do art. 22-A da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu que a vedação expressa do §4º do art. 22-A da Lei 8.212/1991 impede o enquadramento das cooperativas no regime de contribuição sobre o faturamento; a insatisfação com o resultado não configura omissão e o Judiciário não deve substituir a escolha legislativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada