AREsp 2407826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inadmíssível a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado (decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado (decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualizadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inadmíssível a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno