AREsp 2489316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originalmente interposto pelo Banco não indicou, de forma expressa e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso e impõe, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade, Súmula N.º 284 Do STF (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Súmula N.º 284 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originalmente interposto pelo Banco não indicou, de forma expressa e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso e impõe, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.