AREsp 2429656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, justificando, assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUÍS ANTÔNIO PORTELLINHA BUENO; Agravado: RENE CLAUDE BROSSARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO Especial. AGRAVO DE Instrumento. Ação DE Despejo. / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Despejo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Despejo Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUÍS ANTÔNIO PORTELLINHA BUENO

Agravante

RENE CLAUDE BROSSARD

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO Especial. AGRAVO DE Instrumento. Ação DE Despejo. / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ às razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, justificando, assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.