AREsp 2406934 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; por esse motivo aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; por esse motivo aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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