AREsp 2466894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu de forma específica a incidência da Súmula n. 284/STF), sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação De Cobrança (circunstância Nos Autos), Prescrição (fato Recorrido)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Ação De Cobrança (circunstância Nos Autos) Prescrição (fato Recorrido)

Case Brief

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Parties

EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento da inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu de forma específica a incidência da Súmula n. 284/STF), sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.