REsp 2143508 - DECISAO

REsp 2143508 - DECISAO

O relator, diante das alegações trazidas no agravo interno, reconsiderou a decisão monocrática anterior e converteu o agravo em recurso especial para possibilitar o exame aprofundado das questões suscitadas pelos agravantes, especialmente quanto à alegada omissão e à incidência das normas materiais e prescricionais indicadas.

Parties
Agravante: ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO; Agravante: MAURICIO MENEGAZZO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno reconsiderado e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Prazo Prescricional Trienal Para Reparação Civil, Direitos Autorais, Lei Nº 9.609/98, Código Civil Art.206 §3º, Inc. V, CPC Art.1.022, CPC Art.932, III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Prazo Prescricional Trienal Para Reparação Civil Direitos Autorais Lei Nº 9.609/98 +3 more

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Parties

ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO

Agravante

MAURICIO MENEGAZZO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de óbice pela Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do prazo trienal para reparação civil em cobrança de direitos autorais
  3. 3 Necessidade de exame prévio de suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator, diante das alegações trazidas no agravo interno, reconsiderou a decisão monocrática anterior e converteu o agravo em recurso especial para possibilitar o exame aprofundado das questões suscitadas pelos agravantes, especialmente quanto à alegada omissão e à incidência das normas materiais e prescricionais indicadas.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e convertido em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.