AREsp 2519094 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.
- Parties
- Agravante: JURACI ZORZO; Agravado: ALENCAR AUGUSTO ROGGIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral
Case Brief
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Parties
JURACI ZORZO
Agravante
ALENCAR AUGUSTO ROGGIA
Agravado
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
- 3 Incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento não impugnado)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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