AREsp 2494010 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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