AREsp 2418299 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: M.A.C NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

M.A.C NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF quando não rebatido

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.