AREsp 2433181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Danos Morais E Estéticos
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Danos Morais E Estéticos

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.