AREsp 2433430 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da violação dos arts. 5º, 334 e 442 do CPC; por ser manifestamente inadmissível e declarado assim à unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGOS VALE DA COSTA; Autor: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS VALE DA COSTA

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da violação dos arts. 5º, 334 e 442 do CPC; por ser manifestamente inadmissível e declarado assim à unanimidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC