AREsp 2403432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: TATIANA PATRÍCIA COUTINHO CONCEIÇÃO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Decadência, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Decadência Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TATIANA PATRÍCIA COUTINHO CONCEIÇÃO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Decadência dos embargos de terceiro pelo não atendimento do prazo previsto no art. 675 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade e exigências para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015