AREsp 2363518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões necessárias de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão de pontos que dependem de valoração de prova e fato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal estadual aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC/02), sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: AUTO POSTO CITY TABOAO LTDA; Agravado: LETICIA DA SILVA CASTILHO; Agravado: MARCELO SANTOS LUNA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

AUTO POSTO CITY TABOAO LTDA

Agravado

LETICIA DA SILVA CASTILHO

Agravado

MARCELO SANTOS LUNA CASTILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art.205 CC/02 vs art.206 §3º IV e V CC/02)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões necessárias de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão de pontos que dependem de valoração de prova e fato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal estadual aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC/02), sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno