AREsp 2454858 - ACORDAO

AREsp 2454858 - ACORDAO

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno, mantendo‑se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ADENÍSIO DE PAULA e OUTROS; Agravada: PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Aplicação Do Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENÍSIO DE PAULA e OUTROS

Agravante

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno, mantendo‑se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial