AREsp 2251785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, o agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve possibilidade de regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELTON BENÍCIO ESCOBAR SALDANHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Litisconsórcio, Procuradores Distintos, Prazo Em Dobro, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Litisconsórcio Procuradores Distintos Prazo Em Dobro Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELTON BENÍCIO ESCOBAR SALDANHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, o agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve possibilidade de regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.