REsp 2092169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, §1º E §4º (cpc/2015), Multa Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III (cpc/2015) Art. 1.021, §1º E §4º (cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência