AREsp 2464384 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a parte não atacou o fundamento central relativo à necessidade de requerimento formal de desligamento para cessação das cobranças; assim aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento da pretensão recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ COLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Plano De Saúde, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Monitória Plano De Saúde Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO LUIZ COLUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de requerimento formal de desligamento para cessação das cobranças das mensalidades do plano de saúde e da contribuição associativa
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a parte não atacou o fundamento central relativo à necessidade de requerimento formal de desligamento para cessação das cobranças; assim aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento da pretensão recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.