AREsp 2066799 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e as alegações genéricas quanto à Súmula n. 7/STJ não afastam o óbice, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e as alegações genéricas quanto à Súmula n. 7/STJ não afastam o óbice, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.