AREsp 2470530 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico no STJ que não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não ataca especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: LOURDES MARIA DE BONFIM GRIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

LOURDES MARIA DE BONFIM GRIPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para abertura da via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico no STJ que não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não ataca especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial