AREsp 2418771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AMERICA TRAILER INDUSTRIA E COMERCIO DE TRAILERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

AMERICA TRAILER INDUSTRIA E COMERCIO DE TRAILERS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Cabimento de recurso especial sobre questão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica