AREsp 2429891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ônus De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.