REsp 2082538 - ACORDAO

REsp 2082538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a razões dissociadas, não impugnando adequadamente a fundamentação do acórdão, sendo o entendimento recorrido inviável de reforma no recurso especial sem reexame de matéria fática, configurando os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; ademais, não se verificou hipótese de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 988/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática Súmulas 7/stj E 284/stf Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para exclusão de litisconsorte
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a razões dissociadas, não impugnando adequadamente a fundamentação do acórdão, sendo o entendimento recorrido inviável de reforma no recurso especial sem reexame de matéria fática, configurando os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; ademais, não se verificou hipótese de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento e relegou a questão ao saneamento do processo