AREsp 2409132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou ter impugnado de forma específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracterizaria inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação é genérica
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada somente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou ter impugnado de forma específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracterizaria inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.