AREsp 2162095 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade recursal que exige confronto específico entre decisão e razões do recurso.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não conhecer do recurso