AREsp 2453310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação específica apresentada somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação específica apresentada somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.