AREsp 2186997 - ACORDAO

AREsp 2186997 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada do fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NOEMIA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOEMIA DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Questão suscitada pela agravante sobre incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada do fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.