AREsp 2510832 - DECISAO

AREsp 2510832 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas (licitude/liq., certeza e exigibilidade da cédula; excesso de execução; revisão de juros) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que o título vinha acompanhado de planilha demonstrativa, afastando a nulidade; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRACEMA OLIVEIRA BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução +4 more

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Parties

IRACEMA OLIVEIRA BECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Da Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante Súmula nº 284/STF
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em sociedades limitadas (teoria finalista)
  3. 3 Existência de liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas (licitude/liq., certeza e exigibilidade da cédula; excesso de execução; revisão de juros) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que o título vinha acompanhado de planilha demonstrativa, afastando a nulidade; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 450/451 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno