AREsp 2229246 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em particular ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como requisito de conhecimento do agravo interno
- 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração do motivo para afastá-lo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em particular ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment