AREsp 2479625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo vedada a inovação recursal em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar individualizadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo vedada a inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.