REsp 2106048 - ACORDAO

REsp 2106048 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou o conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 ao agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15